Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO TRATAMENTO DO AGRAVADO E O BLOQUEIO DE VALORES E DEFERIU O LEVANTAMENTO AO EXEQUENTE - MATÉRIA ARGUIDA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER IMPOSTA APENAS EM FACE DA NOVA OPERADORA «PLENA SAÚDE QUE JÁ FOI ANALISADA E DECIDIDA ANTERIORMENTE, DEIXANDO A PARTE DE INTERPOR O RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO - ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA CONFIGURADO - BLOQUEIO ADMISSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.