Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Comprovação, pelo agravante, de que o salário líquido que aufere, como eletricista de manutenção industrial, é pouco superior ao limite estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como critério de atendimento, invocado, expressamente, pela magistrada de primeiro grau, como fundamento precípuo para a denegação da gratuidade da justiça - Despesas mensais suportadas pelo agravante, a natureza da causa e valor a esta atribuída que, igualmente, recomendam o deferimento da benesse, a fim de não obstar seu acesso ao Poder Judiciário - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)