Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.