Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e deferiu a tutela provisória para determinar o custeio do tratamento, dentro da rede credenciada. Em caso de inexistência ou inaptidão, restou garantida a possibilidade de reembolso. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada, com direito potencial de reembolso. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Genitores com movimentação bancária. Responsabilidade dos pais pelo filho. Análise da capacidade econômica dos genitores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)