Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação movida contra o ex-Prefeito do Município de Barrinha. Alegação de violação ao princípio constitucional do acesso ao cargo público mediante utilização indevida de cargos de provimento em comissão, cumulada com nepotismo, em razão da nomeação da irmã do alcaide para cargo em comissionado de Assessora de Departamento; pagamento aos comissionados de gratificações de forma ilegal; e pagamento de valores a maior, sem amparo legal, a alguns dos servidores. Sentença que condenou o réu pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, IX, e 11, XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença afastada. Validade das provas colhidas durante o inquérito civil, que se sujeitam a contraditório e ampla defesa diferidos. Ainda que questionada a legitimidade das nomeações e do pagamento das gratificações aos servidores comissionados, é fato que elas possuíam respaldo, em tese, em lei municipal vigente. Ausência de prova cabal dos pagamentos de valores em excesso. Dolo específico não comprovado. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Tema 1.199 do STF. Lei, art. 17-C, § 1º 14.230/21. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)