Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; ii) reconhecer a inexigibilidade das prestações do contrato; iii) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e iv) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês igualmente contados a partir da citação, ficando assegurado, não obstante, o direito à compensação da quantia creditada em favor da autora (R$ 1.154,74). Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral e a incidência dos juros de mora na reparação pelo dano moral na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)