Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Incontroverso o recebimento de e-mail com exigência de apresentação dos documentos do titular do cartão utilizado para compra das passagens. Companhia aérea, todavia, que encaminhou e-mail um dia antes da viagem informando os autores sobre a abertura do check-in, a se presumir tudo em termos para viagem. Extrato de cartão de crédito do qual consta o lançamento e a cobrança das passagens canceladas. Cancelamento imotivado. Ausência de amparo material. Descumprimento do regramento contido no art. 14 da Resolução 141, de 09 de março de 2010, da ANAC. Autores que comprovaram o custo adicional com passagem aérea, o pagamento de hospedagem extra em hotel e a perda de hospedagem em Lisboa. Danos materiais devidos, pois todos esses prejuízos teriam sido evitados não fosse o cancelamento unilateral da requerida. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido