Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO DE JULGADO (art. 1.040, INCISO II, DO CPC). DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - PUIL . 0000016-85.2022.8.26.9021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA AFASTAR OS PEDIDOS INICIAIS.
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