Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decisão que determinou a intimação do agravante para, em cinco dias, providenciar o depósito integral nos termos anteriormente definidos. Constatada a intempestividade. Inconformismo que, na verdade, se refere à decisão anterior, não impugnada no momento oportuno, através do meio processual adequado.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote