Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 336.4774.2477.3829

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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