Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 101, do Empreendimento Paracuê. Decisão que excluiu o crédito da credora Avancine do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação da unidade que foi feita dentro do termo legal de falência, e com parte do pagamento do preço feita por meio de créditos com a falida, frutos de contratos de investimento de longa data entre as partes. Situação que se enquadra na Lei 11.101/2005, art. 129, II. Negócio que é objetivamente ineficaz e dá origem a crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte