Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para cargo de Guarda Civil Municipal - Alegação de irregularidades na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) - Sentença denegatória da segurança - Recurso do impetrante - TAF e forma de aplicação previstos no edital do concurso - Candidato que não atingiu a marca necessária para ser considerado apto, nos termos previstos no edital do concurso - Estudo técnico realizado acerca do local e forma de aplicação do teste pela entidade contratada para realização do certame que asseguram a conformidade com as exigências do certame - Alegações de tratamento desigual dos candidatos não comprovadas - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovado. ... (Continua)