Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC/2015, art. 99, § 3º - Falta de fundadas razões para indeferir o benefício - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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