Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DO LOTEADOR.

Ação proposta para compelir a concessionária de energia elétrica a construir a infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica interna ao loteamento. A concessionária é responsável pela distribuição de energia até o ponto de conexão com o ramal de entrada do loteamento, localizado nos limites da via pública, conforme arts. 25 e 26 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. A infraestrutura interna do loteamento, por sua vez, é de responsabilidade do loteador ou empreendedor, conforme arts. 2º, §5º, e 12, §1º, da Lei 6.766/1979 e art. 480 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação provido, para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)