Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso em análise e os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)