Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Servidor Municipal. Álvares Machado/SP. Pretensão de afastamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Álvares Machado, o qual estabelece a exoneração de todos os empregados públicos deste último, aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Acórdão que negou provimento ao apelo do impetrante. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob repercussão geral (Tema 1.150). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC. RE Acórdão/STF - Tema 606 (DJe 16.06.2021). Tese fixada segundo a qual A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Existência de distinguishing - Inaplicabilidade do decidido em razão da existência de previsão legal de vacância de cargo com a aposentadoria. Acordão recorrido que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.