Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
por Utilidade Pública movida por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Pretensão da expropriante de desapropriação de imóveis situados às margens de rodovia para realização de obras. ... ()
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