Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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