Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME"

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir é o repasse indevido de seus dados pessoais, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, o pedido de dano moral decorrente, o que impõe a suspensão. ... (Continua)