Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Programa Uniesp Paga.

Os e-mails que instruíram a exordial denotam que a autora tentou, sem êxito, solucionar administrativamente o problema gerado pela não retomada do pagamento do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) após o encerramento da suspensão autorizada pelo Governo Federal (Resolução 38/2020), em razão da pandemia de Covid-19. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Os elementos reunidos nos autos evidenciam que as apelantes não cumpriram com a obrigação de retomar o pagamento das parcelas do financiamento estudantil da apelada, quando o período de suspensão findou, ensejando a negativação do nome da recorrida. Diante disso, correta a determinação de imediata regularização do financiamento, com consequente pagamento do saldo devedor, e condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à apelada, moderadamente fixada em R$7.000,00, montante razoável e proporcional. Recurso improvido, rejeitada a preliminar