Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MTE - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se o agravado tem emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - requerimento de expedição dos ofícios em referência deferido - agravo provido... (Continua)