Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portador de asma grave alérgica e eosinofilica - Fornecimento de medicamento não incorporado - Ação ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1234 do STF - Não é o caso de deslocamento de competência, porque o valor do tratamento anual, com o uso específico do fármaco, na base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento, não é superior a 210 salários-mínimos - Requisitos do Tema 1.234 que não se encontram preenchidos na sua integralidade, como se retira dos documentos juntados - Recurso improvido... (Continua)