Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu exceção de pré-executividade - Ausência de intimação da decisão que determinou a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - Fato que não acarreta nulidade da pesquisa judicial - Inteligência do CPC, art. 854 - Dispensa de intimação que tem como objetivo não frustrar a diligência judicial - Manifestação da parte executada após a efetivação da penhora - Contraditório diferido - Recorrente devidamente intimada a se manifestar sobre o bloqueio de recursos em sua conta bancária - Petição da devedora sobre a constrição analisada e rejeitada pelo douto magistrado - Não violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ordem sigilosa de pesquisa de ativos financeiros - Disponibilização somente após o término da busca - Medida que está em constância com o teor do CPC, art. 854 - Excesso de execução - Exceção de pré-executividade destinada à arguição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória - Recorrente alega que o valor do débito é de R$ 212.579,09, enquanto o exequente cobra o montante de R$ 666.325,25 - Diferença significativa que exige análise técnica e pormenorizada - Impossibilidade de atestar de plano o valor correto da dívida - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)