Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal: Tráfico ilícito de drogas majorado pela interestadualidade e associação para o tráfico - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade da prova em razão da busca veicular e por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (para produção de provas) afastada - Questão já analisada por essa Colenda Câmara em razão da impetração de ordem de Habeas Corpus anterior - Questão também já analisada pelo Colendo STJ em razão da interposição de recurso ordinário constitucional, quando aquele sodalício entendeu inexistir qualquer ilegalidade ou nulidade no caso presente - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da acusação NÃO PROVIDO - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado - DETERMINAÇÃO TAMBÉM DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS PARA SEUS PROPRIETÁRIOS