Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NÃO CONTANDO COM UM CERTIFICADO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. MERA SELFIE NÃO DISPÕE DE MECANISMOS HÁBEIS PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. INCONGRUÊNCIAS NO CONTRATO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO, TAIS COMO DATA DO CONTRATO (21/09/2022) E DATA DAS SUPOSTAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS (19/07/2022), OU SEJA, AS ASSINATURAS FORAM COLETADAS MAIS DE 2 MESES ANTES DO CONTRATO. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA E NÃO DEVOLVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$10.000,00 VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID