Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que ausente de registro da transferência da propriedade do bem a terceiro. Promitente vendedor que detém a condição de proprietário do bem, sendo parte legítima para responder pela exação. Inteligência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Decisão reformada para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)