Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça elaborado por pessoa física. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC, que reconhece que a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3- O benefício da gratuidade processual somente pode ser negado se houver elementos idôneos e contundentes aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante, conforme preconiza o art. 99, § 2º do CPC. 4. Precedente do STJ: «É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que adotada de presunção juris tantum, é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de tenda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita (STJ, 1ª T, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Gurgel de Faria). 5- Segundo o preceito constitucional, a hipossuficiência financeira deve ser provada, mas os preceitos infraconstitucionais previstos no CPC afirmam que não há necessidade de prova da hipossuficiência, bastando a declaração do interessado. A antinomia instalada entre a norma constitucional e o CPC deve ser resolvida com aplicação do princípio pro persona e, de acordo com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, realizando-se o controle de convencionalidade, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. 6- Caso concreto que evidenciou ausência de elementos fáticos e probatóri capazes e infirmar a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos. 7- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)