Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Devolução simples dos juros considerados acima do pactuado no contrato (R$ 92,16) e tarifa de registro do contrato não comprovado (R$193,44) - Inconformismo da parte autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença mantida - Recurso desprovido.