Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que permanece sem citação efetiva, bem como restou suspenso por mais de 1 (um) ano, a pedido da parte exequente. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização de bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido