Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Sentença de procedência da ação de reintegração de posse, mantida por este E. Tribunal de Justiça e inadmitido o recurso especial, aguarda julgamento do agravo em recurso especial. Alegação de prejudicialidade externa em razão do ajuizamento posterior de ação de usucapião. Questão apreciada e rejeitada na r. sentença. Matéria preclusa que não pode mais ser arguida. Ausência de fundamentos legais para suspensão do feito. Ademais, o ajuizamento posterior da ação de usucapião afasta a incidência da Lei 10.257/2001, art. 11 (Estatuto da cidade). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)