Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ilegitimidade passiva ad causam - Hipótese em que a agravante se retirou do quadro societário durante a ocorrência do fato gerador - O sócio retirante tem responsabilidade pelas obrigações da sociedade enquanto permanecer no quadro societário - Embora a aplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil às questões de ordem tributária seja controversa na jurisprudência, a ilegitimidade da agravante, de qualquer modo, não restou configurada - Agravo não provido... (Continua)