Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido liminar de recolhimento do ISS com base no regime especial das sociedades uniprofissionais. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Mandado de Segurança preventivo que demanda efetiva ameaça ao direito líquido e certo por parte da autoridade coatora. Ausência de prova hábil a demonstrar a presença do periculum in mora". Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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