Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Indenização - Aquisição de pacote de viagem - Cancelamento pela agência de turismo sem qualquer esclarecimento das razões e da restituição dos valores - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote