Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Restituição de honorários periciais pagos pela autarquia - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.823.402/PR (Tema 1044) - Ônus da sucumbência - Fazenda Pública Estadual - Inadmissibilidade de se atribuir o encargo a quem não participou do processo - Questão a ser perseguida em outra ação, com observância dos Princípios Constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Recurso improvido... ()
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