Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DAS PENAS-BASE EM 1/6 POR MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O recurso busca, exclusivamente, a revisão da dosimetria penal. ... (Continua)