Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... ()
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