Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
PRELIMINAR -Ilegitimidade de parte ativa - Inocorrência - Contribuinte de fato do ICMS possui legitimidade para questionar sua base de cálculo - Rejeição. ... ()
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