Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de propriedade - Gestão de unidades - Locação de curta duração - Deferimento de tutela de urgência (suspensão da proibição de locações de curto prazo realizadas diretamente pelos proprietários ou por aplicativo) - Os embargantes reclamam de contradição e de omissão, mas impugnam fundamentos do julgado e insistem em alegações analisadas - Embargos rejeitados