Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto o mero apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome, quanto o simples aborrecimento pelas ligações de cobrança não configuram dano moral indenizável. Não há falar em condenação da apelada em verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo em vista o decaimento mínimo (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida