Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REMESSA DE CRÉDITOS DE ICMS -

Agravante que busca, liminarmente, a manutenção dos créditos de ICMS na unidade federativa do estabelecimento de origem, impedindo-se sua remessa para a unidade do estabelecimento de destino - Descabimento - Matéria disciplinada pelos Estados por meio do Convênio ICMS 178/23, incorporado pelo Decreto Estadual 68.243/23 e amparado pela Lei Complementar 204/23, que determinou que os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias deverão ser transferidos para o estabelecimento de destino - Dispositivos que estão em conformidade com o decidido no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - Requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora não preenchidos - Precedente deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)