Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em recálculo do IOF. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)