Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas Infoseg, atualmente denominado Sinesp, CCS-Bacen, CRCJUD, SPCJUD, PROTESTOJUD e CNIB. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que é medida excepcional e tem como escopo auxiliar investigações criminais, o que não é ocaso dos autos. CRCJUD, PROTESTOJUD e SPCJUD. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário para conferir celeridade e efetividade à execução, em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º). CNIB. Pesquisa possível. Possibilidade de aplicação do § 1º do CPC, art. 319 para hipóteses de retorno de AR negativo. Comunicado 31/2012, da Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido