Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 51, VII - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Anula-se a sentença, declarando a nulidade da cláusula por não atender aos requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.307/1996 e pelo CDC (art. 51, VII). A cláusula compromissória, inserida em contrato de adesão, não estava em destaque nem acompanhada de assinatura especial, configurando sua invalidade. O processo deve ser reiniciado para regular prosseguimento da ação. ... (Continua)