Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pedido para que sejam declarados os efeitos da decisão, ante possíveis situações já consolidadas. Providência necessária. Modulação dos efeitos da decisão tomada na ação direta, para que a eficácia do julgado tenha início apenas após a data de sua publicação no diário oficial, não atingindo as situações até então consolidadas. Embargos acolhidos