Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais - Procedência - Apartamento entregue ao comprador que não guarda relação com o modelo apresentado no momento da compra - Inadimplemento caracterizado - Informações do imóvel que influenciaram para a adesão ao contrato - Incidência do CDC - Hipótese de publicidade enganosa - Danos morais configurados - Conduta das rés que acarretaram ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização - Montante indenizatório fixado com razoabilidade - Não demonstrado o pagamento da Taxa SATI - Repetição do indébito indevida - Vedada a compensação dos honorários sucumbenciais - Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso das rés desprovido... (Continua)