Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Alegação dos embargos monitórios de que os cheques foram entregues em branco e preenchidos pelo autor - Possibilidade de discussão da causa jurídica subjacente à sua emissão, porque não houve circulação - Ônus da ré, emitente, em comprovar o preenchimento abusivo da cártula - Emitente que havia requerido prova oral, de modo a comprovar a prática de agiotagem pelo autor - Prova oral, contudo, indeferida pelo juízo, que também julgou improcedentes os embargos sob a alegação de inexistência de prova de agiotagem - Cerceamento de defesa configurado - Prova oral que se afigura necessária no presente caso, pois há efetivos indícios que corroboram a alegação de agiotagem - Recurso provido, para anulação da r. sentença, determinando-se a produção de prova oral.... (Continua)