Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, desde que pactuado de forma clara e expressa - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Temas Repetitivos 953 e 247 do STJ - Contrato que previu a taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 596/STF -  Alegação de juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso não provido... (Continua)