Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
Pretendida a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal - Impossibilidade - Lei Complementar Municipal que se aplica apenas aos servidores efetivos da administração direta - Servidor da autarquia municipal ILHABELAPREV - Aplicação da L.C.M. 1.052/2.014 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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