Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- Insurgência contra a r. decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar pleiteada, consistente na suspensão dos efeitos da imposição de impedimento de licitar e contratar com toda Administração Pública, reduzindo a sua amplitude apenas para com a entidade agravada, pelo prazo de dois anos - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.