Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM APLICATIVO PARA CELULAR APÓS O TELEFONE SER ROUBADO. FALHA NA SEGURANÇA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada. É certo que a fundamentação é requisito dos pronunciamentos judiciais, como prevê o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11, caput. Entretanto, não se exige o enfrentamento pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. 3. Relação jurídica entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada, conforme entendimento do STJ. Parte autora é uma empresa individual com responsabilidade limitada (EIRELI). Transações realizadas por terceiro que foi incluído na conta corrente do autor. Réu não teve a cautela necessária ao permitir a inclusão de outro perfil na conta. Não solicitou o contrato social da pessoa jurídica para verificar se a pessoa fazia parte do quadro societário e nem mesmo documentos de identificação da pessoa que estava sendo incluída. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço configurada. Manutenção da sentença que condenou a ré a devolver os valores fraudulentamente transferidos. Recurso conhecido, improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)